Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Menor diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID F 84), transtorno hipercinético (CID F 90) e epilepsia sintomática (CID G 405). Documento médico com contraindicação de interrupção do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)