Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Agente Educacional. Pretensão ao recebimento da gratificação prevista no art. 6º da Lei Municipal 9.187/2018. Verba instituída exclusivamente em favor dos servidores lotados na Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos (RH Central), integrantes das equipes de trabalho designadas para o desenvolvimento de políticas de recursos humanos, e aos servidores integrantes do grupo de apoio àquelas equipes. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação. Pedido julgado improcedente pela sentença. Recurso não provido. ... (Continua)