Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Sentença sem resolução de mérito para o pleito de cancelamento, por falta de interesse de agir. Não comprovação de encaminhamento administrativo prévio do pedido. Improcedência ao pedido alternativo. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito, inclusive a liquidação do débito. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida