Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA IMEDIATA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR APÓS O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a empresa executada realizou um arrendamento em fraude à execução, e que caso mantido o pedido de penhora anterior a dívida nunca seria quitada, possível a alteração do pedido de penhora para determinação de imediata constrição de 10% do real faturamento. Decisão mantida, recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote