Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional.
Crime impossível por absoluta ineficácia do meio - Impossibilidade - Crime de mera conduta - A acusada trazia em sua vagina as substâncias apreendidas - Condenação da ré mantida. Improvimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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