Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Ação constitucional impetrada com o objetivo de suprir autorização do município para supressão de exemplar arbóreo diante da urgência. Sentença concedendo a ordem. Autos remetidos em reexame necessário. Manutenção. Sentença que aplicou corretamente o melhor direito (art. 20 da Lei Municipal 17.794/22). Reexame necessário desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote