Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Materialidades e autorias delitivas nitidamente demonstradas - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública e que foram corroborados pelo restante do conjunto probatório - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, nos termos do CPP, art. 156 - Pena e regime adequadamente fixados - Recurso defensivo desprovido... (Continua)