Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO OSB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA"; 2) «DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS"; 3) «DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTREJORNADAS"; 4) «DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO"; 5) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO"; 6) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO - PLR ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ) . AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão agravada negou provimento ao apelo da reclamada com adoção dos fundamentos colocados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido do óbice da Súmula 126/TST e da incidência da OJ 335 da SDI-1 e do verbete sumular 437, I e III, ambos também do TST (esses dois últimos fundamentos vinculados aos temas intervalos intrajornada e interjornadas). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, limitando-se a registrar argumentos genéricos. 3. Assim, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas . 7) «DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)