Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2004 - Desenquadramento da autora do regime especial de recolhimento do imposto conferido às sociedades uniprofissionais - Autuada devidamente notificada acerca da lavratura dos autos de infração - Apresentação de defesa administrativa - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa não verificados - Nulidade de lançamentos retroativos em razão da modificação do critério jurídico adotado pelo Fisco (erro de direito) -  Incidência do CTN, art. 146 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)