Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Remessa necessária considerada interposta. Autoras situadas nos Municípios de Recife-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, Lauro de Freitas-BA e Salvador-BA. Retenção do tributo pelas tomadoras sediadas no Município de São Paulo em razão da exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Obrigação julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020). Inviabilidade do Município de São Paulo impor a retenção do ISS sobre serviços prestados em outras localidades. Direito à restituição, todavia, não demonstrado. Imposto que pode ter feição indireta, mormente porque adotada base de cálculo o valor dos serviços. Ilegitimidade ativa caracterizada. Repetição que pressupõe a assunção do encargo econômico, ou autorização daquele que a assumiu. Inteligência do CTN, art. 166. Autoras que não lograram demonstrar que o ISS, que compõe o preço do serviço, tenha por elas sido suportado. Inviabilidade, ademais, de postergar a apuração do quantum devido para a fase de cumprimento de sentença. Autoras que não comprovaram os recolhimentos havidos. Pedido de inversão do ônus da prova que implica velada confissão de que os documentos acostados com a petição inicial são insuficientes a indicar o valor exato recolhido indevidamente. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso oficial e voluntário do Município providos. Recurso dos Procuradores das autoras, com vistas à alteração do critério utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais, não conhecido, porque prejudicado