Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS DA LUIZACRED E DA MAGAZINE LUÍZA -

ilegitimidade passiva da apelante Magazine Luíza patenteada - inexistência de qualquer vinculação da referida apelante com o apelado - mera circunstância de ser integrante do mesmo grupo econômico da apelante Luizacred que, considerados os fatos dos autos, não é suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva - pretensão improcedente em relação à Luizacred - apelado que alegou desconhecer o negócio pertinente à fatura impugnada - julgamento convertido em diligência para a oitiva do apelado que admitiu que contratou assinatura de revista com terceira empresa - valor apontado na fatura do cartão de crédito que dizia respeito ao referido negócio - alegação do apelado, de que não renovou a assinatura, sem comprovação nos autos - problema, de resto, a ser tratado com a terceira - dívida existente perante a financeira administradora do cartão - lançamento corretamente efetuado na fatura - valor que não pode ser declarado indevido, ressalvada a possibilidade de discussão a respeito perante a terceira - inexistência de conduta ilícita da apelante Luizacred - dano moral não ocorrido - ação julgada extinta em relação à apelante Magazine Luiza sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, primeira figura do CPC - ação julgada improcedente no que concerne à apelante Luizacred. ... (Continua)