Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança - Acesso a informação mediante pedido administrativo do cidadão interessado - Ausência de resposta por parte da Administração Pública - Concessão da segurança - Reexame necessário - Desprovimento de rigor - Demora injustificada que viola o prazo de dez dias úteis estabelecido pelo art. 114 da Constituição Estadual - Precedentes da Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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