Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que, diante do requerimento de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade com reiterações, deferiu a penhora na modalidade simples. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas do executado atende ao disposto no CPC, art. 835, I, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na lista de bens penhoráveis feita pelo legislador. O SISBAJUD se trata de meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar o processo, justamente a fim de verificar a existência de numerários ou aplicações financeiras em nome de devedores, e a sua utilização em sistema de repetição programada, modalidade conhecida como «teimosinha, foi inclusive disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade à execução, inexistindo qualquer óbice à sua utilização. Medida que garante não só a celeridade, como também a efetividade da prestação jurisdicional, princípios basilares da sistemática processual vigente. Transações financeiras podem se modificar em curto espaço de tempo, com a possibilidade de alteração no saldo existente em conta corrente ou aplicações financeiras em nome do executado. Decisão reformada, para deferir a pesquisa na modalidade requerida, pelo prazo de até (30) dias, devendo ser consolidada na Vara de origem. Recurso provido... (Continua)