Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial para: I) CONDENAR a ré a compensar a parte autora com a quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da sentença, na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação; II) DECLARAR a nulidade do TOI 9500644 devendo a ré proceder a baixa deste, bem como de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; III) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no segundo capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária e juros de 1% ao mês a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2º, CPC/2015; IV) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 11 e restringir seu alcance aos débitos indicados no segundo capítulo da sentença. Recursos da parte autora objetivando a declaração de nulidade da sentença e, da ré, objetivando a improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora, na inicial, pugnou pelo refaturamento de todas as contas vencidas e vincendas que porventura estejam em desacordo com a média de consumo, levando em consideração a média de consumo do imóvel, a ser apurada através de perícia técnica; a restituição em dobro do valor, bem com indenização por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças de energia elétrica foram feitas em média superior ao seu real consumo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI 9500644, bem como de eventuais débitos em aberto, além de condenar a parte ré a restituir as quantias pagas pelo TOI e à indenização por danos morais. Julgamento diverso do pleiteado pela parte autora. CPC/2015, art. 492 que consagra o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial deverá ter estrita relação com as pretensões e a causa de pedir estabelecidas na inicial. A não observância do princípio da congruência gera sentenças extra, ultra ou citra petita. Vício formal que deve ser conhecido, inclusive, de ofício. Nulidade da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.... (Continua)