Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória com pedido de restituição de valores. Proporcionalidade da cobrança da tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Previsão contida no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Critério de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Sentença mantida.

Recurso improvido