Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em execução de título extrajudicial. Crédito Direto ao Consumidor. Penhora on line via Sisbajud e inclusão de restrição acerca de transferência de veículo localizado em nome do devedor pelo sistema Renajud. Oposição de exceção de pré-executividade e determinação de suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória do contrato de mútuo. Pedido de desbloqueio dos valores e do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação acerca da natureza do valor constrito e do alegado prejuízo. Bloqueio do veículo consistente apenas na inclusão de restrição de transferência junto ao órgão responsável, não havendo demonstração de que recaiu também quanto à circulação ou de perda direta da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)