Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pena - majoração - aumento da base - inadmissibilidade - ré primária e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga apreendida - natureza do entorpecente, por si só, que não justifica a exasperação inicial - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... ()
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