Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2017 - Empresa inativa julho de 2017 - A inatividade comprovada da empresa após os fatos geradores, não é inibitória da exação - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução.... ()
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