Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público para o provimento no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Candidato eliminado por suposta ilegalidade de questões que deveriam ser anuladas. Descabimento. Atos administrativos tem presunção de legitimidade. Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora acerca de análise de questão. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.