Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pretensão da empresa autora de ser restituída dos valores pagos em razão da anulação das infrações aplicadas por não indicação de condutor, pela ausência de dupla notificação - art. 257, par. 8º, do CTB - Parcial procedência da ação decretada em primeira instância - Insurgência da autora - Descabimento - Contexto - Mudança de orientação jurisprudencial perfilhada no julgamento do Tema 1.097 - Procedimento administrativo em relação às multas que encontrava amparo na jurisprudência majoritária desta Corte à época dos fatos, conforme entendimento do IRDR Tema no 13 - Estabilização da relação jurídica - Revisão que não pode atingir situações consolidadas - Inteligência do art. 24, da LINDB - Restituição dos valores pagos perante a Municipalidade que se mostra indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)