Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Nulidade Afastada- Oitivas das testemunhas designadas pelo autor - Ilegitimidade passiva - Não verificada - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Carreou o autor às fls. 57/60 cópias de IPTU do ano de 2023, não pagos, onde consta o nome da compromissária compradora Sra. Kelly Regina Giarola Ferreira. Instado a carrear aos autos certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel (fl. 92), deixou de fazê-lo sob o argumento de que sobre o imóvel pendem inúmeros débitos de IPTU, anteriores ao início da posse do autor (fls. 95/96) - Terreno que se encontra livre de pessoas e coisas, eis que ausentes benfeitorias e acessões erigidas sobre o imóvel - Testemunhas arroladas pelo autor não conseguiram comprovar a posse longeva que ele diz possuir sobre o imóvel - Era dever do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não reputo devidamente comprovado, ante a prova oral e documental produzida em sentido contrário. Recurso desprovido