Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante que lhe seja concedido o medicamento ETNA, diante da recomendação médica para tratamento de Neuropatia Diabética (CID G63.6), de que é portador. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federados. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, trata-se o apelante de pessoa incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, outrossim, que tal medicamento é registrado na ANVISA. Uma vez presentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido