Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ART. 273, §1º-B, I, DO CP -

Conjunto acusatório insuficiente para manter a condenação por tráfico. Decisão que deve ser reformada para desclassificar a conduta dos réus para a de posse de droga para consumo pessoal. Ausência de provas seguras quanto à prática da traficância. Desclassificação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Absolvição quanto ao art. 273, §1º-B, I, do CP. Uso pessoal. Atipicidade - Dado provimento ao apelo para desclassificar a conduta de tráfico para a de posse de droga para uso pessoal e declarar a extinção da punibilidade dos réus, bem como para absolver o réu Júlio do delito do art. 273, §1º-B, I, do CP... (Continua)