Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Compra e venda de lote - Desistência da compradora - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Pleito quanto à taxa de fruição e demais taxas, à luz do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Descabimento - Contrato firmado antes da edição da Lei 13.786/2018 - Autora que pediu a devolução apenas dos valores pagos a título de entrada e prestações - Sentença que condenou a ré nesse sentido, sem possibilidade de geração de créditos em favor da vendedora, o que visa evitar efetiva abusividade em prejuízo da consumidora, em atenção aos princípios norteadores do CDC - Valor a ser devolvido que deverá ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)