Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veículo automotor. Demandante que reclama prejuízo decorrente da inclusão indevida de restrição sobre seu veículo, fundamentada em dívida vinculada a financiamento bancário contratado por terceiro alheio à lide. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório. EXAME: legitimidade passiva da Instituição Financeira bem configurada. Banco demandado que aceitou o veículo pertencente ao autor como garantia, mediante alienação fiduciária, do cumprimento de financiamento bancário contratado por terceira, sem a anuência dele. Ausência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa no caso dos autos. Prejuízo decorrente de ação fraudulenta de terceiro que se acha inserido no risco inerente da atividade lucrativa desempenhada pelo Banco que, por isso mesmo, não fica liberado do dever de indenizar a parte inocente por não ter adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autor que teve cerceado seu direito à livre disposição do veículo a ele pertencente. Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)