Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Decisão que reconheceu parcialmente prescrita a pretensão da autora. Insurgência. Ação fundada na devolução de valores pagos à ré por serviços que não teriam sido prestados. Prazo de prescrição decenal. Precedentes do E. STJ. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote