Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Verifica-se, no caso, possível contrariedade à Súmula 452/TST (má aplicação) apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ECT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Tratando de prestação sucessiva decorrente de descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal incidem apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao referido marco e não sobre o fundo do direito, como entendeu o Tribunal de origem. Na verdade, é perfeitamente possível se reconhecer o direito à promoção vertical referente ao período anterior ao quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Decisão do Regional contrária à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Prejudicada a análise do recurso, em face do provimento do recurso de revista da reclamante.