Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo afastamento da causa de aumento.

Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto à majorante - Causa de aumento do emprego de arma de fogo que pode ser comprovada pela prova oral, como na hipótese dos autos - Ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizar a majorante - Precedentes. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente