Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUCESSÃO DE ZUELDI SINARA VARGAS DA SILVA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da taxa Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Taxa Selic simples ou composta. No caso, o Regional manteve a decisão de origem quanto ao critério de aplicação da taxa SELIC na modalidade de capitalização simples. A Suprema Corte fixou tese de que, na atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve ser aplicada a taxa SELIC simples. Isso porque aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente é transformá-la em índice remuneratório, o que ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o precedente vinculante do STF, devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (simples) a partir do ajuizamento da ação. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. QUANTIDADE DE HORAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A recorrente não atendeu os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, não obstante transcrever a decisão impugnada e destacar os trechos que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixou de efetuar o necessário cotejo analítico entre os dispositivos, da CF/88 indicados (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) e os fundamentos norteadores da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)