Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Prova do domínio da autora - Exceção de usucapião - Não preenchimento dos requisitos legais conjuntos do CF/88, art. 283e art. 1.240 do CC/02 - Área usucapienda que possui 295,00 m², excedendo o limite legal - Impossibilidade de mitigação da área limite legal - Excesso que não é ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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