Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência - Contratos de empréstimos consignados e com descontos incidentes em conta corrente - Pretensão da autora de limitação das parcelas a 30% de seu rendimento líquido - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Retenção pelo banco réu do salário do demandante para pagamento das parcelas - Abusividade configurada, nos termos do CDC - Limitação dos descontos das prestações dos contratos de empréstimos consignados a 30% dos vencimentos salariais líquidos da autora - Contratos firmados pela correntista que preveem mencionados descontos - Previsão admissível, em princípio, devendo, contudo, ser limitada, face ao caráter alimentar do salário - Determinação que previu expressamente a limitação em relação aos contratos consignados, excepcionando os contratos com descontos em conta corrente - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.