Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -

Impetrante que busca o reconhecimento do seu direito ao não recolhimento do ITCMD incidente sobre a doação realizada em seu favor por seu genitor - Sentença de procedência corretamente pronunciada em primeiro grau - Não incidência do tributo - Exigência constitucional de lei complementar ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, «a da CF/88- Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados-membros da Federação - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da alínea «b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/00 - Tema 825 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)