Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE TABOÃO DA SERRA. GUARDA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. 1.
Lei Complementar 349/2017, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos guardas-civis municipais, revogando o Lei Complementar 18/1994, art. 124. 2. Declaração de inconstitucionalidade de regra idêntica (LCM 222/2010, art. 34), que afastava o direito dos Guardas Municipais de Taboão da Serra ao adicional do tempo de serviço (ADI 0423905-23.2010.8.26.0000) 3. Sentença de parcial procedência mantida. 4. Recurso não provido... ()
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