Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Menor portador de transtorno do espectro autista - TEA - Pretendida cobertura das terapias prescritas pelo método MIG - Sentença improcedente - Plano de saúde cancelado por inadimplemento posterior - Perda superveniente do interesse de agir no que diz respeito à cobertura do tratamento mutidisciplinar prescrito ao menor. Não conhecimento do recurso nesta parte.

Dano moral não configurado - O inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizável - Não se vislumbra ofensa à personalidade, mas tão somente mero dissabor contratual, não havendo de se falar em danos morais. Não provimento ao recurso, na parte conhecida