Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONFRONTADAS - APELANTE CONFESSO - CONDENAÇÃO ACERTADA - REPRIMENDA BEM CALIBRADA - RECORRENTE QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES PREGRESSAS DEFINITIVAS, TRÊS DELAS CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E UM DA REINCIDÊNCIA - AINDA QUE O MAGISTRADO NÃO TENHA FEITO MENÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS PROCESSOS UTILIZADOS NAS FASES DOSIMÉTRICA, A BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE ESTÁ ESTAMPADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APORTADA NOS AUTOS - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO