Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com débito em conta e empréstimos consignados celebrados entre as partes. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Empréstimos consignados cujos descontos devem observar o limite legal da margem líquida consignável. Cláusula contratual prevendo débito em conta em caso de ausência de margem consignável que não pode prevalecer. Empréstimo não consignado com previsão para débito das parcelas em conta. Aplicação quanto a tal contrato da tese firmada pelo C. STJ (Tema 1085). Licitude dos descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial que deve prevalecer, sendo destinada a assegurar o cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)