Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa inocorrência - Laudo pericial que não necessita de complementação - Conclusão pericial de incapacidade por doença, sem invalidez funcional permanente - Equiparação a acidente pessoal, tendo em vista os microtraumas sofridos por esforços repetitivos no ambiente de trabalho - Inadmissibilidade - Risco expressamente excluído do seguro - Inexistência de ilegalidade na cláusula contratual - Interpretação restritiva dos contratos de seguro - Art. 757, do Código Civil - Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1.112, do STJ) - Indenização securitária indevida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso desprovido