Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. Descabimento. Caso em que não se alegou a abusividade da taxa pactuada em relação à taxa média vigente ao tempo da contratação, mas sim que a taxa praticada foi diversa da pactuada, fato que não restou efetivamente impugnado. Abusividade caracterizada. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. Descabimento. Não logrou o apelante comprovar a efetiva prestação dos serviços correlatos (Tema 958 do STJ). Abusividade caracterizada. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Descabimento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros e das tarifas de avaliação e registro de contrato, de rigor a restituição dobrada dos indébitos. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)