Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Alegação de abalo moral diante do cancelamento de sua viagem de férias para Maceió. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem, com doze dias de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Dada oportunidade para reagendamento da viagem no prazo de um ano. Ausência de demonstração de abalo moral passível de indenização. Situação que seguiu a normativa específica. Situação caracterizada como mero dissabor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)