Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de Marília. Concessão pública dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Edital . 13/2022). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade na Lei Complementar Municipal . 938/2022 e impossibilidade de prosseguimento do certame sem prévia criação de agência reguladora. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhida. CF/88, art. 37, XIX, que determina a criação de autarquia por lei específica. LCM . 938/2022 que tão somente altera o nome de autarquia já criada e estruturada e lhe atribui a função de regulação e fiscalização. Reestruturação permitida por lei complementar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado