Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.9126.0731.7810

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo e pede a realização de prova técnica Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID... ()

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