Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em descaracterização da mora. Tratativas e tentativas de negociação inexitosas não impedem o ajuizamento a busca e apreensão do bem. A difícil situação financeira do devedor fiduciante não é defesa oponível ao credor fiduciário. Invocação à função social do contrato, à exceção da ruína e à teoria da imprevisão derivada da pandemia do COVID-19 que, igualmente, não tem o condão de afastar o acolhimento da pretensão autoral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.