Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUES -

Sentença anterior anulada, a fim de que a fase de instrução fosse aberta, após reconhecimento de nulidade da citação - A despeito disso, o réu não voltou a se manifestar nos autos, não rebatendo os verossímeis argumentos lançados pela parte autora - Embargos rejeitados e título executivo constituído em favor da credora - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva e pleito de chamamento de terceiro ao processo que não comportam acolhida - Isso porque emitiu os títulos de forma livre, o que lhe dá pertinência subjetiva passiva para responder pela sua cobrança - Preliminar repelida - Mérito - Cheque que é título autônomo e não causal e que expressa liquidez e certeza quanto aos valores nele inseridos, capaz de ser ilidido apenas pela prova do pagamento - Encargo do qual não se desincumbiu o devedor - Obrigação de pagamento que, portanto, mantém-se intacta - Contudo, há nos autos prova de que o aporte financeiro realizado pela autora quando recebeu os cheques em garantia foi de R$ 261.000,00 e não R$ 280.000,00, devendo haver este decote no valor do título executivo antes do prosseguimento da ação - Sentença corrigida apenas neste particular, a fim de que não haja enriquecimento indevido - Acolhimento mínimo dos embargos que implica na manutenção do ônus da sucumbência ao réu, com honorários elevados para 15% sobre o valor do débito pelo trabalho recursal e execução condicionada à perda da condição de necessitado - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)