Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Contrato de cartão de crédito bancário (RMC). Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabida. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Fraude constatada decorrente de estelionato em que o contrato fraudulento nestes autos é derivado de outros dois contratos fraudulentos analisados nos autos 1020537-39.2022.8.26.0451. Ausência de dano moral. Recurso provido em parte.