Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.9636.1173.5989

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.

Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhimento de tributos, administração de imóvel, comparecimento a órgãos públicos para regularização de débitos, aquisição de medicamentos e demais mantimentos, pagamento da clínica de repouso e contratação profissionais para prestação de contas nos autos. Requer o arbitramento de uma remuneração de dois salários-mínimos. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. A possibilidade de remuneração do curador está compreendida na análise dos art. 1.752, caput, e 1.781, ambos do Código Civil. As atividades de gerenciamento de contas bancárias e pagamento de despesas e tributos não representam uma tomada de tempo demasiada da curadora, que pode se valer do internet banking, sem necessidade de deslocamento. Outras atividades como a regularização de tributos perante órgãos competentes, a administração do imóvel e a contratação de profissionais para prestar contas nos autos são pontuais e tampouco representam um dispêndio considerável do tempo da curadora. Não há indicativo de que houve necessidade de abdicação da carreira da requerente por conta das atividades enquanto curadora. Curatelado que se encontra internado em tempo integral. Ausência de justificativa para o arbitramento de remuneração à curadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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