Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Pretensão de revisão de ato administrativo que declarou a intempestividade de recurso administrativo em licitação - Indeferimento da tutela antecipada - Insurgência - Desprovimento - Decisão administrativa publicada em 02/02/2024 no Diário Oficial do Município e Portal Eletrônico - Prazo de três dias úteis que se iniciou em 05/02/2024 e findou em 07/02/2024 - Recurso interposto em 08/02/2024 é intempestivo - O fato de os motivos da desclassificação somente terem sido enviados por e-mail ao autor em 05/02/204, atendendo solicitação da impetrante, não modifica o prazo inicial - Autos estavam à disposição para consulta pela parte - Decisão mantida - Recurso desprovido.