Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.