Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Restituição de indébito. Cédulas de crédito rural. Suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF. Inconformismo do autor. Acolhimento.

Tese de repercussão geral que decretou a suspensão do processamento de demandas com base em acórdão proferido em ação civil pública. Hipótese dos autos que se refere a ação individual de restituição de indébito (Processo 0010138-36.2010.8.26.0047). Prosseguimento do feito que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.