Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

1. DIREITO AO ARREPENDIMENTO -

Contratação efetuada por meio digital, fora do estabelecimento comercial - Desistência comunicada pelo consumidor à fornecedora dentro do período de reflexão, de sete dias, previsto no CDC, art. 49 - Respeitado o entendimento do d. Juízo de primeiro grau, o caso concreto não se submete ao Tema Repetitivo 312 do STJ - Tese que não abrange a hipótese específica de desistência no prazo de arrependimento - Direito potestativo expressamente previsto na legislação consumerista que, nesse ponto, se sobrepõe à Lei dos Consórcios, a qual, por sua vez, nada dispõe sobre a questão - «Distinguishing - Jurisprudência - Injustificável resistência da administradora em restituir a quantia dispendida no início da frustrada relação.... (Continua)