Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "COFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Crime contra a ordem tributária - Autos distribuídos ao Juízo suscitado que declinou a sua competência e determinou a sua remessa ao Juízo suscitante, cuja comarca, à época dos fatos, a empresa estava sediada - Desacerto da medida - Local da consumação do crime - Domicílio fiscal - Consumação que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário - Aplicação da Lei 8.137/1990, art. 1º (I a IV) - Súmula vinculante 24 do C. STF - Regra do CPP, art. 70, caput - Precedentes do C. STJ - Competência do Juízo Suscitado da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Pires... (Continua)